AREsp 2502181 - DECISAO

AREsp 2502181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e decisão fundada em legislação local, o que impede exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UNIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional Horizontal, Ônus Probatório, Improbidade Administrativa, Restos a Pagar, Tutela De Evidência, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Horizontal Ônus Probatório Improbidade Administrativa Restos a Pagar Tutela De Evidência Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UNIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial por decisão fundada em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e decisão fundada em legislação local, o que impede exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.