AREsp 2497417 - DECISAO

AREsp 2497417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: matéria constitucional (competência do STF), deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula n. 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial segundo os arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UMARIZAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional Horizontal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesa Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas STF
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Progressão Funcional Horizontal Lei De Responsabilidade Fiscal Despesa Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UMARIZAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: matéria constitucional (competência do STF), deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula n. 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial segundo os arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.