AREsp 2533344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentaçãoquanto ao art. 376 do CPC, com incidência da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu que a exigência de lei complementar pela Lei Orgânica municipal é inconstitucional por não estar prevista na Constituição Federal ou Estadual, tornando válidas as Leis Municipais nº 949/04 e 950/04 e reconhecendo o direito das autoras à implementação da progressão funcional horizontal com pagamento retroativo, observado o prazo prescricional quinquenal; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Município de Pesqueira; Autora: Maria José Ferreira Coelho; Autora: Iriânia Quitéria Leite da Silvara; Autora: Arivone Bezerra de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Progressão Funcional Horizontal, Lei Orgânica Municipal, Inconstitucionalidade, Prescrição Quinquenal, Decênios, Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Horizontal Lei Orgânica Municipal Inconstitucionalidade Prescrição Quinquenal Decênios +4 more

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Parties

Município de Pesqueira

Agravante

Maria José Ferreira Coelho

Autora

Iriânia Quitéria Leite da Silvara

Autora

Arivone Bezerra de Andrade

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 constitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica municipal exigindo lei complementar
  3. 3 legalidade das Leis Municipais nº 949/04 e 950/04

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por insuficiência de fundamentaçãoquanto ao art. 376 do CPC, com incidência da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu que a exigência de lei complementar pela Lei Orgânica municipal é inconstitucional por não estar prevista na Constituição Federal ou Estadual, tornando válidas as Leis Municipais nº 949/04 e 950/04 e reconhecendo o direito das autoras à implementação da progressão funcional horizontal com pagamento retroativo, observado o prazo prescricional quinquenal; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo interposto pelo Município de Pesqueira.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).