AREsp 2674093 - DECISAO

AREsp 2674093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica que exigia lei complementar e, com isso, confirmou a validade das Leis Municipais nº 949/04 e 950/04 e o direito à progressão horizontal com pagamento retroativo respeitada a prescrição quinquenal; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 do STJ e não houve prequestionamento de outras alegadas violações, sendo a decisão do tribunal a quo conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravado: Agravados; Agravante: Município de Pesqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional Horizontal, Decênios, Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo), Honorários Advocatícios, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 7 Vedação De Reexame Fático
Constitucional Administrativo Cível Progressão Funcional Horizontal Decênios Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo) Honorários Advocatícios Preclusão E Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravados

Agravado

Município de Pesqueira

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 35, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pesqueira
  2. 2 validade das Leis Municipais nº 949/04 e 950/04
  3. 3 direito à progressão funcional horizontal e pagamento retroativo respeitando prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica que exigia lei complementar e, com isso, confirmou a validade das Leis Municipais nº 949/04 e 950/04 e o direito à progressão horizontal com pagamento retroativo respeitada a prescrição quinquenal; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado n.7 do STJ e não houve prequestionamento de outras alegadas violações, sendo a decisão do tribunal a quo conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.