AREsp 2729448 - DECISAO

AREsp 2729448 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE; Autora: AUTORA (servidora pública - professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo).
Legal Topics
Progressão Funcional Horizontal, Regulamentação De Avaliação De Desempenho, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Horizontal Regulamentação De Avaliação De Desempenho Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

AUTORA (servidora pública - professora)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Requisitos para progressão funcional horizontal nos termos da Lei Complementar Municipal nº 36/2008 (tempo de serviço, avaliação de desempenho e capacitação)
  3. 3 Efeito da ausência de regulamentação do critério de avaliação de desempenho sobre a impossibilidade de negar progressão funcional

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.