AREsp 2729448 - DECISAO

AREsp 2729448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido discutido em apelação configurou inovação recursal não suscitada em primeiro grau, não havendo omissão no acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015) e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 932/III não tem densidade normativa apta a infirmar o julgado, justificando a aplicação de súmulas pertinentes.

Parties
Autora/agravante: TESSALIA REGIA DANTAS DE ARAUJO; Réu/municipio: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional Horizontal, Inovação Recursal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Horizontal Inovação Recursal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TESSALIA REGIA DANTAS DE ARAUJO

Autora/agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

Réu/municipio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 932, III, do CPC/2015
  2. 2 inovação recursal (pedido novo em grau de apelação)
  3. 3 prequestionamento ficto alegado pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o pedido discutido em apelação configurou inovação recursal não suscitada em primeiro grau, não havendo omissão no acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015) e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o art. 932/III não tem densidade normativa apta a infirmar o julgado, justificando a aplicação de súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.