REsp 2195388 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente; a indicação do art. 41 da Lei n. 8.666/1993 não tem comando normativo apto a infirmar a decisão sobre progressão per saltum; a decisão da Comissão Plenária tem caráter discricionário e a revisão demandaria interpretação do Edital e da Resolução n. 7.272/2016 e reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese para aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente (candidato): Paulo Henrique dos Santos Lucon; Agravante/recorrente (candidato): Ricardo de Barros Leonel; Recorrido: Universidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Progressão Funcional Per Saltum, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Interpretação De Edital E Resolução N. 7.272/2016, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Concurso Público Progressão Funcional Per Saltum Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Aplicação Das Súmulas 7/stj E 284/stf Interpretação De Edital E Resolução N. 7.272/2016 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique dos Santos Lucon

Agravante/recorrente (candidato)

Ricardo de Barros Leonel

Agravante/recorrente (candidato)

Universidade de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 adequação do art. 41 da Lei n. 8.666/1993 para impugnar decisão sobre progressão docente
  3. 3 natureza discricionária da decisão da Comissão Plenária quanto à progressão per saltum

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente; a indicação do art. 41 da Lei n. 8.666/1993 não tem comando normativo apto a infirmar a decisão sobre progressão per saltum; a decisão da Comissão Plenária tem caráter discricionário e a revisão demandaria interpretação do Edital e da Resolução n. 7.272/2016 e reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese para aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015