AREsp 1855002 - DECISAO

AREsp 1855002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem se fundamentou em legislação municipal e dependia de reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova sobre o efetivo exercício), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a prescrição...

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Parties
Apelante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional Por Antiguidade, Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Consectários Legais (correção Monetária E Juros), Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Progressão Funcional Por Antiguidade Ônus Da Prova Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Remessa Necessária +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Apelante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação em legislação municipal
  2. 2 existência do direito à progressão funcional por antiguidade
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal e alcance (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem se fundamentou em legislação municipal e dependia de reexame de matéria fático-probatória (ônus da prova sobre o efetivo exercício), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85), e determinou-se que a fixação do percentual de honorários se dê apenas na liquidação, majorando-se provisoriamente em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários do advogado da parte vencedora em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença