AREsp 1867693 - DECISAO

AREsp 1867693 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido se fundamentou em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e por ausência de prequestionamento de questões federais exigidas para conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional Por Antiguidade, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Fundamento Em Legislação Local
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Progressão Funcional Por Antiguidade Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Contra Fundamento Em Legislação Local

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF
  3. 3 Requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido se fundamentou em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e por ausência de prequestionamento de questões federais exigidas para conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.