AREsp 3078274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 468 da CLT; 122 e 129 do Código Civil) e por se tratar, em parte, de mera interpretação de cláusula contratual (incidência da Súmula 5/STJ); aplicaram-se também óbices à demonstração de dissídio jurisprudencial com julgados do STJ ou tribunais a ele vinculados; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de acordo com art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Arlindo Gomes Cardoso; Recorrido: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Progressão Funcional Por Antiguidade, Competência Da Justiça Comum, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Processual Civil Direito Constitucional Progressão Funcional Por Antiguidade Competência Da Justiça Comum Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Arlindo Gomes Cardoso

Agravante

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum para julgar relação jurídico-administrativa envolvendo servidor celetista
  2. 2 se a progressão funcional por antiguidade prevista no PCCS/2014 integra o contrato de trabalho e é automática
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 468 CLT; arts. 122 e 129 do CC) para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 468 da CLT; 122 e 129 do Código Civil) e por se tratar, em parte, de mera interpretação de cláusula contratual (incidência da Súmula 5/STJ); aplicaram-se também óbices à demonstração de dissídio jurisprudencial com julgados do STJ ou tribunais a ele vinculados; condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de acordo com art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de justiça gratuita.