AREsp 3112737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada violação do art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020, faltou prequestionamento, pois a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem apesar dos embargos de declaração e o recorrente não alegou a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) quanto à alegação relativa ao art. 37, inciso XIV, da CF, trata-se de matéria de natureza constitucional, inviável de exame em recurso especial. Foi, ainda, majorado o honorário advocatício em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: MUNICÍPIO DE BELÉM; Recorrida / Autora: DARCILENE BARBOSA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional Por Antiguidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Vedação Ao Cômputo De Tempo Durante Calamidade Pública (lc 173/2020, Art. 8º, Ix), Vedação À Cumulação De Acréscimos Pecuniários (cf/88, Art. 37, Xiv), Honorários Advocatícios (cpc, Art. 85, §11)
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Por Antiguidade Prequestionamento Recurso Especial Vedação Ao Cômputo De Tempo Durante Calamidade Pública (lc 173/2020, Art. 8º, Ix) Vedação À Cumulação De Acréscimos Pecuniários (cf/88, Art. 37, Xiv) Honorários Advocatícios (cpc, Art. 85, §11)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Recorrente / Agravante

DARCILENE BARBOSA AFONSO

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria relativa ao art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar n. 173/2020
  2. 2 requisito de alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do exame, em recurso especial, de matéria de natureza constitucional (art. 37, XIV, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto à alegada violação do art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020, faltou prequestionamento, pois a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem apesar dos embargos de declaração e o recorrente não alegou a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) quanto à alegação relativa ao art. 37, inciso XIV, da CF, trata-se de matéria de natureza constitucional, inviável de exame em recurso especial. Foi, ainda, majorado o honorário advocatício em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º