AREsp 2938219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (considerando a ausência de procuração mero formalismo sem prejuízo, a consumação do direito na data do deferimento da progressão e a natureza de direito subjetivo da progressão instituída por lei), concluiu-se pela ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pela inaplicabilidade da prescrição quinquenal e pela impossibilidade de prosperar a tese de que a insuficiência de dotação orçamentária obsta o pagamento das verbas retroativas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, aplicando jurisprudência e súmulas...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional Por Avanço Vertical, Gratuidades De Justiça, Prescrição Quinquenal (teoria Da Actio Nata), Dotação Orçamentária, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Funcional Por Avanço Vertical Gratuidades De Justiça Prescrição Quinquenal (teoria Da Actio Nata) Dotação Orçamentária Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado da parte autora
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre créditos retroativos
  3. 3 necessidade de dotação orçamentária para pagamento de verbas retroativas de progressão funcional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (considerando a ausência de procuração mero formalismo sem prejuízo, a consumação do direito na data do deferimento da progressão e a natureza de direito subjetivo da progressão instituída por lei), concluiu-se pela ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pela inaplicabilidade da prescrição quinquenal e pela impossibilidade de prosperar a tese de que a insuficiência de dotação orçamentária obsta o pagamento das verbas retroativas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, aplicando jurisprudência e súmulas...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento