REsp 1881014 - DECISAO

REsp 1881014 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente o fundamento jurídico do acórdão regional (insuficiência de fundamentação) e porque a desconstituição da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição com base na data da ciência do indeferimento administrativo (29/12/2015) e na data de ajuizamento da ação (16/02/2017).

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Ceará; Autor: Professor da UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional Por Desempenho, Prescrição Do Fundo De Direito (decreto Nº 20.910/32), Correção Monetária E Juros De Mora, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Por Desempenho Prescrição Do Fundo De Direito (decreto Nº 20.910/32) Correção Monetária E Juros De Mora Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Ceará

Recorrente

Professor da UFC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 sobre o pedido de progressão funcional
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da progressão a agosto de 1996
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente o fundamento jurídico do acórdão regional (insuficiência de fundamentação) e porque a desconstituição da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição com base na data da ciência do indeferimento administrativo (29/12/2015) e na data de ajuizamento da ação (16/02/2017).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).