RMS 66102 - ACORDAO

RMS 66102 - ACORDAO

O tribunal manteve a decisão que reconheceu o direito líquido e certo do impetrante à progressão funcional em dois padrões porque ele comprovou diploma e carga horária exigidos pela Resolução nº 01/2013, demonstrou omissão administrativa e já havia obtido anteriormente uma progressão com base no mesmo diploma, o que permite, por força do §6º do art.10 da Resolução, a adequação da progressão para totalizar dois níveis, não três; por isso o agravo interno foi negado e a decisão recorrida mantida.

Parties
Impetrante: José Carlos Santana Galvão; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida; segurança concedida para reconhecimento do direito à progressão em dois padrões.
Legal Topics
Progressão Funcional Por Escolaridade, Direito Líquido E Certo, Omissão Administrativa, Interpretação Da Resolução Nº 01/2013
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Por Escolaridade Direito Líquido E Certo Omissão Administrativa Interpretação Da Resolução Nº 01/2013

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Parties

José Carlos Santana Galvão

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante fez jus à progressão funcional por escolaridade em dois níveis
  2. 2 se o direito alegado é líquido e certo
  3. 3 se é permitida dupla progressão pelo mesmo título

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão que reconheceu o direito líquido e certo do impetrante à progressão funcional em dois padrões porque ele comprovou diploma e carga horária exigidos pela Resolução nº 01/2013, demonstrou omissão administrativa e já havia obtido anteriormente uma progressão com base no mesmo diploma, o que permite, por força do §6º do art.10 da Resolução, a adequação da progressão para totalizar dois níveis, não três; por isso o agravo interno foi negado e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida; segurança concedida para reconhecimento do direito à progressão em dois padrões.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu o direito líquido e certo do impetrante à progressão funcional de dois padrões.