REsp 2119939 - DECISAO

REsp 2119939 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido que se baseou no art. 13-A da Lei 12.772/2012, o qual estabelece que os efeitos financeiros da progressão ocorrem a partir do cumprimento do interstício e dos requisitos legais, tornando aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional Por Mérito, Efeitos Financeiros Da Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal Em Prestações De Trato Sucessivo, Art. 13 a Da Lei Nº 12.772/2012, Súmula 283/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Progressão Funcional Por Mérito Efeitos Financeiros Da Progressão Funcional Prescrição Quinquenal Em Prestações De Trato Sucessivo Art. 13 a Da Lei Nº 12.772/2012 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UFCG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 natureza do ato administrativo de avaliação de desempenho (declaratório ou constitutivo)
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal em prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido que se baseou no art. 13-A da Lei 12.772/2012, o qual estabelece que os efeitos financeiros da progressão ocorrem a partir do cumprimento do interstício e dos requisitos legais, tornando aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.