REsp 2213808 - DECISAO

REsp 2213808 - DECISAO

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência pacífica do STJ que estabelece que os efeitos financeiros da promoção por mérito retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos legais (implementação do interstício); por isso o recurso especial foi conhecido e provido para alinhar a decisão a esse entendimento.

Parties
Recorrente: Carlos Andre de Carvalho Bosco; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão Funcional Por Mérito, Efeitos Financeiros, Interstício, Avaliação De Desempenho, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Por Mérito Efeitos Financeiros Interstício Avaliação De Desempenho Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Andre de Carvalho Bosco

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros das progressões por mérito
  2. 2 retroação dos efeitos à data de cumprimento do interstício versus data do requerimento administrativo ou da avaliação de desempenho
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido destoou da jurisprudência pacífica do STJ que estabelece que os efeitos financeiros da promoção por mérito retroagem à data em que foram cumpridos os requisitos legais (implementação do interstício); por isso o recurso especial foi conhecido e provido para alinhar a decisão a esse entendimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento.
  • Publique-se.