REsp 2041245 - DECISAO

REsp 2041245 - DECISAO

Por juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial de Marlúcia Cruz de Santana restabelecendo a sentença que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional na data de implementação do interstício, por entender que a avaliação de desempenho tem natureza declaratória e que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, os demais recursos da Universidade e incidentes subsequentes foram julgados prejudicados.

Parties
Autora / Recorrente: MARLÚCIA CRUZ DE SANTANA; Apelante / Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Recurso especial da autora provido mediante juízo de retratação; restabelecida a sentença; prejudicados os demais recursos.
Legal Topics
Progressão Funcional Por Mérito, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Interstício, Avaliação De Desempenho, Honorários De Sucumbência, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Progressão Funcional Por Mérito Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Interstício Avaliação De Desempenho Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MARLÚCIA CRUZ DE SANTANA

Autora / Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS

Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por mérito do magistério superior: data do implemento do interstício, data do requerimento administrativo ou data da avaliação de desempenho que aprovou o servidor?

Ratio Decidendi

Por juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso especial de Marlúcia Cruz de Santana restabelecendo a sentença que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional na data de implementação do interstício, por entender que a avaliação de desempenho tem natureza declaratória e que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ; em consequência, os demais recursos da Universidade e incidentes subsequentes foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Recurso especial da autora provido mediante juízo de retratação; restabelecida a sentença; prejudicados os demais recursos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial de Marlúcia Cruz de Santana, restabelecendo a sentença, inclusive quanto aos honorários de sucumbência.
  • Julga-se prejudicado o recurso especial da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS e os agravos internos de fls. 463-468 e 495-500, bem como os aclaratórios de fls. 624-627.