PUIL 5446 - DECISAO

PUIL 5446 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial com similitude fática entre os julgados confrontados, tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, que corretamente entendeu ser necessário o cumprimento do interstício e que as restrições da Lei Complementar nº 173/2020 alcançam a progressão por mérito, justificando a exclusão do período de maio/2020 a dezembro/2021 da contagem para fins de progressão.

Parties
Requereente: OSMAR ROBERTO LUCON; Recorrida: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional Por Mérito, Contagem Do Período De Maio/2020 a Dezembro/2021, Aplicação Da Lei Complementar Nº 173/2020, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Por Mérito Contagem Do Período De Maio/2020 a Dezembro/2021 Aplicação Da Lei Complementar Nº 173/2020 Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OSMAR ROBERTO LUCON

Requereente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para fins de progressão por mérito
  2. 2 incidência das vedações da Lei Complementar nº 173/2020 sobre progressão funcional por mérito
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados distintos

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial com similitude fática entre os julgados confrontados, tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, que corretamente entendeu ser necessário o cumprimento do interstício e que as restrições da Lei Complementar nº 173/2020 alcançam a progressão por mérito, justificando a exclusão do período de maio/2020 a dezembro/2021 da contagem para fins de progressão.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se