PUIL 2459 - DECISAO

PUIL 2459 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou dissídio jurisprudencial nem a similitude fático‑jurídica exigida para confronto de acórdãos (art. 255 do RISTJ); o acórdão recorrido adotou a linha de entendimento de que, em caso de ato omissivo sem recusa formal, incide a Súmula 85/STJ, afastando a prescrição do fundo de direito, razão pela qual não houve contrariedade à súmula ou divergência passível de uniformização.

Parties
Requerente: Município de Maringá/PR; Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Progressão Funcional Por Tempo De Serviço, Prescrição De Fundo De Direito, Reenquadramento Funcional, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Por Tempo De Serviço Prescrição De Fundo De Direito Reenquadramento Funcional Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

Município de Maringá/PR

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o reenquadramento funcional pela Lei Complementar n. 966/2013 constitui ato único e de efeitos concretos que deflagra o prazo prescricional quinquenal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em casos de ato omissivo de progressão funcional
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais que autorize pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não comprovou dissídio jurisprudencial nem a similitude fático‑jurídica exigida para confronto de acórdãos (art. 255 do RISTJ); o acórdão recorrido adotou a linha de entendimento de que, em caso de ato omissivo sem recusa formal, incide a Súmula 85/STJ, afastando a prescrição do fundo de direito, razão pela qual não houve contrariedade à súmula ou divergência passível de uniformização.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.