PUIL 2448 - DECISAO

PUIL 2448 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009, o incidente de uniformização visa dirimir divergência sobre interpretação de lei federal, enquanto a controvérsia dos autos refere-se à interpretação e aplicação de norma municipal (Lei Municipal nº 240/1998 e Decreto 1.666/2002), escapando à competência do instrumento processual requerido.

Parties
Recorrente: Leiproposto; Recorrida: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão Funcional Por Tempo De Serviço, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Para Uniformização, Interpretação De Lei Municipal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Servidor Público Progressão Funcional Por Tempo De Serviço Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Para Uniformização Interpretação De Lei Municipal

Case Brief

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Parties

Leiproposto

Recorrente

Município de Maringá

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a controvérsia envolve lei municipal
  2. 2 Interpretação da Lei Municipal nº 240/1998 e do Decreto 1.666/2002 sobre condicionamento da progressão funcional à estabilidade
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para uniformizar interpretação de lei federal apenas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009, o incidente de uniformização visa dirimir divergência sobre interpretação de lei federal, enquanto a controvérsia dos autos refere-se à interpretação e aplicação de norma municipal (Lei Municipal nº 240/1998 e Decreto 1.666/2002), escapando à competência do instrumento processual requerido.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Prejudicada a análise do pedido de liminar