REsp 1917042 - DECISAO

REsp 1917042 - DECISAO

Conforme precedente vinculante (REsp 1.343.128/SC), o art.120, §5º da Lei 11.784/2008 criou condição suspensiva, de modo que, até a regulamentação (Decreto 7.806/2012), aplicam-se as regras dos arts.13 e 14 da Lei 11.344/2006, permitindo a progressão por titulação retroativa à data de ingresso; além disso, a prescrição aplicável é quinquenal segundo Súmula 85/STJ, e a ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido impede conhecimento de parte das razões (Súmula 283/STF), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional Por Titulação, Prescrição Quinquenal, Custas Processuais, Carreira Do Magistério Do Ensino Básico, Técnico E Tecnológico, Interstício De 18 Meses, Regulamentação Administrativa
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Por Titulação Prescrição Quinquenal Custas Processuais Carreira Do Magistério Do Ensino Básico, Técnico E Tecnológico Interstício De 18 Meses Regulamentação Administrativa

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) versus prescrição bienal (art. 206, §2º CC)
  2. 2 retroatividade da progressão funcional por titulação à data da posse
  3. 3 aplicação do art. 120, §5º da Lei 11.784/2008 e remissão às regras dos arts.13 e 14 da Lei 11.344/2006 até a regulamentação

Ratio Decidendi

Conforme precedente vinculante (REsp 1.343.128/SC), o art.120, §5º da Lei 11.784/2008 criou condição suspensiva, de modo que, até a regulamentação (Decreto 7.806/2012), aplicam-se as regras dos arts.13 e 14 da Lei 11.344/2006, permitindo a progressão por titulação retroativa à data de ingresso; além disso, a prescrição aplicável é quinquenal segundo Súmula 85/STJ, e a ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido impede conhecimento de parte das razões (Súmula 283/STF), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.