RMS 63413 - DECISAO

RMS 63413 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade, o que autorizou a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Impetrante: JACKSON WILLIMAN SILVA CAIRES; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Progressão Funcional Por Titulação, Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Revogação Tácita, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Serviço Público Progressão Funcional Por Titulação Mandado De Segurança Omissão Administrativa Revogação Tácita Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JACKSON WILLIMAN SILVA CAIRES

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão por titulação quando a conclusão do curso ocorreu antes do ingresso no quadro funcional
  2. 2 Revogação tácita entre Decreto Judiciário n. 02/2004 e Resolução n. 01/2013
  3. 3 Omissão administrativa do Presidente do TJBA e violação do princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, configurando violação do princípio da dialeticidade, o que autorizou a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.