RMS 68101 - DECISAO

RMS 68101 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não é meio adequado para cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos e porque, segundo o Decreto Judiciário nº 02/2004 (não revogado pela Resolução nº 01/2013), a progressão por titulação relativa a curso superior somente é possível quando a conclusão ocorrer após o ingresso do servidor; além disso, a recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Impetrante: DANIELE FRANCIANE CELESTINO SIMÕES SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Progressão Funcional Por Titulação, Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais Retroativos, Súmulas Do STF, Regulamentação Administrativa, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Por Titulação Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Retroativos Súmulas Do STF Regulamentação Administrativa Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

DANIELE FRANCIANE CELESTINO SIMÕES SANTOS

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para cobrança de verbas pretéritas
  2. 2 Se a progressão funcional por titulação é devida quando a conclusão do curso superior ocorreu antes da investidura do servidor
  3. 3 Se a Resolução nº 01/2013 revogou limitação constante do Decreto Judiciário nº 02/2004

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não é meio adequado para cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos e porque, segundo o Decreto Judiciário nº 02/2004 (não revogado pela Resolução nº 01/2013), a progressão por titulação relativa a curso superior somente é possível quando a conclusão ocorrer após o ingresso do servidor; além disso, a recorrente não impugnou especificamente esses fundamentos, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.