REsp 1419235 - DECISAO

REsp 1419235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 113 da Lei 11.784/2008, que determina ingresso na Classe D I para servidores que ingressaram após a reestruturação) que não foi impugnado no recurso; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, tornando o recurso inadmissível. Mantida, no mérito implícito, a conclusão de que eventual progressão do impetrante seria apenas até a Classe D II, e que parcelas salariais vencidas são devidas desde o ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente: LUÍS ALBERTO ECHENIQUE DOMINGUEZ; Recorrido: Reitor do Instituto Federal Sulriograndense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional Por Titulação, Interstício, Diferenças Salariais, Termo Inicial Das Parcelas, Remessa Necessária, Inadmissibilidade Recursal (súmula 283/284 STF Por Analogia)
Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Progressão Funcional Por Titulação Interstício Diferenças Salariais Termo Inicial Das Parcelas Remessa Necessária +1 more

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Parties

LUÍS ALBERTO ECHENIQUE DOMINGUEZ

Recorrente

Reitor do Instituto Federal Sulriograndense

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão funcional por titulação da Classe DI para DIII independentemente de interstício
  2. 2 Aplicação da Lei 11.784/2008 versus Lei 11.344/2006 para servidores ingressos após reestruturação
  3. 3 Termo inicial das parcelas salariais (ajuizamento da ação vs protocolo administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (aplicação do art. 113 da Lei 11.784/2008, que determina ingresso na Classe D I para servidores que ingressaram após a reestruturação) que não foi impugnado no recurso; aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, tornando o recurso inadmissível. Mantida, no mérito implícito, a conclusão de que eventual progressão do impetrante seria apenas até a Classe D II, e que parcelas salariais vencidas são devidas desde o ajuizamento da ação.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.