AREsp 2825123 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 incidência da progressão funcional por titulação prevista na Lei Municipal 2.164/2011
2. 2 possibilidade de ascensão direta do Nível I ao Nível III sem cumprimento de estágio mínimo no nível intermediário
3. 3 alcance da prescrição quinquenal das parcelas vencidas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandou interpretação de norma municipal (Lei Municipal 2.164/2011) e o Tribunal de origem apreciou corretamente a legislação local e as provas documentais, reconhecendo que a apelada preencheu os requisitos para progressão ao Nível III; ademais, a matéria envolveria reexame fático-probatório vedado ao STJ e houve ausência de prequestionamento de algumas teses apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido parcialmente

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.