REsp 2038694 - DECISAO

REsp 2038694 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem adotou a orientação consolidada do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação é a data do requerimento administrativo (quando a Administração toma conhecimento da titulação), e porque afastar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MARLA IBRAHIM UEHBE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional Por Titulação, Aceleração De Promoção, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Estágio Probatório, Honorários Advocatícios, Omissão E Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Servidores Públicos Magistério Superior Progressão Funcional Por Titulação Aceleração De Promoção +4 more

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Parties

MARLA IBRAHIM UEHBE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação
  2. 2 possibilidade de retroação dos efeitos da promoção à data de aprovação do relatório vs data do requerimento administrativo
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem adotou a orientação consolidada do STJ de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação é a data do requerimento administrativo (quando a Administração toma conhecimento da titulação), e porque afastar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se