REsp 1907148 - DECISAO

REsp 1907148 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e no art. 932, V, do CPC/2015, fixou-se que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por titulação retroage à data do requerimento administrativo, pois é nessa ocasião que a Administração toma ciência do fato ensejador do benefício, razão pela qual se deu provimento ao recurso para definir esse termo inicial na data do requerimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, em menor extensão, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por titulação na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Progressão Funcional Por Titulação, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Validação De Diploma Estrangeiro, Análise De Desempenho (natureza Declaratória), Danos Morais
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Por Titulação Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Validação De Diploma Estrangeiro Análise De Desempenho (natureza Declaratória) Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação
  2. 2 Natureza jurídica do processo de análise do desempenho previsto no art.12 da Lei 12.772/2012
  3. 3 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros em razão de demora na validação de diploma estrangeiro

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e no art. 932, V, do CPC/2015, fixou-se que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por titulação retroage à data do requerimento administrativo, pois é nessa ocasião que a Administração toma ciência do fato ensejador do benefício, razão pela qual se deu provimento ao recurso para definir esse termo inicial na data do requerimento.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, em menor extensão, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional por titulação na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se e intimem-se.