AREsp 1804545 - DECISAO

AREsp 1804545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de irrisoriedade dos honorários não se revela de forma flagrante nos autos e a verba fixada em R$ 2.500,00 não é manifestamente irrisória, de modo que seu reexame implicaria reavaliação de matéria sujeita à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA; Apelante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAHIANO; Recorrente: SINASEFE/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional Por Titulação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei 11.344/06 E Lei 11.784/08, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Por Titulação Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei 11.344/06 E Lei 11.784/08 Súmula 7 Do STJ

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

Agravante

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAHIANO

Apelante

SINASEFE/BA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão funcional por titulação independentemente do interstício mínimo de 18 meses
  2. 2 Aplicação da Lei 11.344/06 enquanto não regulamentada a Lei 11.784/08
  3. 3 Revisão de honorários advocatícios em Recurso Especial quando irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de irrisoriedade dos honorários não se revela de forma flagrante nos autos e a verba fixada em R$ 2.500,00 não é manifestamente irrisória, de modo que seu reexame implicaria reavaliação de matéria sujeita à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.