RMS 63413 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JACKSON WILLIMAN SILVA CAIRES contra o v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (e-STJ fls. 144/145): MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. SERVIDOR DA CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR ANTERIOR AO INGRESSO DO SERVIDOR NOS QUADROS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. A teor do §2º, alínea "f", do art. 4º do Decreto Judiciário 02/2004, não derrogado pela Resolução 01/2013, a concessão de progressão por titulação referente a qualificação em curso de nível superior somente é possível quando esta ocorrer após o ingresso do servidor no quadro do Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos. II. Hipótese em que o Impetrante ingressou no serviço público em 2012 e concluiu a qualificação em curso de nível superior no ano de 2008. III. Direito líquido e certo não demonstrado. IV. SEGURANÇA DENEGADA. Extrai-se dos autos que o recorrente impetrou mandado de segurança contra omissão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em analisar o seu requerimento administrativo de progressão por escolaridade (titulação), em decorrência de conclusão de curso de nível superior, com carga horária maior que 2.400h, reconhecido pelo MEC. Alegou, em síntese, que é servidor público estável ocupante do cargo efetivo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e que cumpre todos os requisitos estipulados na Lei n. 11.170/08 e na Resolução n. 01/2013, sendo-lhe assegurado o direito à progressão funcional, acrescendo-lhe mais 3 (três) níveis, considerando a conclusão de curso de graduação em Bacharelado em Ciências Contábeis, no ano de 2008. Afirmou que (e-STJ fls. 169/170): .. Não é admissível a retroatividade da Resolução 07/2019 para prejudicar o Recorrente, pois a omissão do Tribunal de Justiça em apreciar o processo administrativo nº TJ-ADM2015/19508 por si só já acarreta prejuízo ao servidor Recorrente, considerando que o Recorrente aguardou por mais de 04 anos para ter seu pedido examinado sem justificativa plausível, em flagrante violação ao princípio da razoável duração dos processos, inserto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A referida omissão ocasionou ainda mais danos ao Recorrente, tendo em vista que no momento do julgamento do Mandado de Segurança, ora recorrido, vigorava a resolução 07/2019TJBA que ampliou os requisitos para a progressão por merecimento, requisitos que não constavam na resolução 01/2013 que fundamentou o pedido administrativo e o Mandado de Segurança recorrido. Consta, ainda, na decisão denegatória ora recorrida, que o Decreto Judiciário nº 02/2004, que regulamentou o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia(Lei Estadual nº 8.977, de 12 de janeiro de 2004) e não fora expressamente derrogado pela Resolução nº 01/2013, estabelece, em seu art. 4º, §2º, "f", as hipóteses e documentos necessários à progressão por merecimento. Contudo, não merece guarida a fundamentação, haja vista que a revogação de uma norma não há de ser sempre de forma expressa, pois quando a norma posterior se mostra incompatível com a antiga ou regula por inteiro a matéria de que tratava a norma anterior, haverá a revogação tácita. .. Desta forma, sabendo-se que a resolução 01/2013 que institui a progressão funcional, não traz a exigência de que a conclusão da graduação tenha sido realizada após o ingresso do servidor no tribunal de justiça, não pode a administração pública impor novos requisitos para a concessão da implementação da progressão funcional por escolaridade do servidor, pois ao agir dessa forma o impetrado atua de forma a violar o princípio da legalidade. É relevante ressaltar, no tocante à situação específica nestes autos, que a Lei estadual n."" 11.170/2008 e a Resolução nº 01/2013 não condicionam a admissibilidade do título à conclusão do curso em período posterior à investidura do servidor no cargo efetivo. Assim, o impetrante requereu que seja reconhecido seu direito líquido e certo à "progressão funcional por titulação, em aplicação da Lei 11.170/2008 e da resolução 01/2013, para acrescer a sua remuneração mais 3 níveis referentes a progressão por titulação, tendo em vista a conclusão em curso de graduação em ciências econômicas, considerando que no momento do pedido administrativo e da impetração do mandando de segurança foram atendidos todos os requisitos da Lei 11.170/2008 e da resolução 01/2013" (e-STJ fl. 173). Contrarrazões às e-STJ fls. 196/203. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido. O Tribunal de origem denegou a segurança com base nos seguintes fundamentos: a) o Decreto Judiciário n. 02/2004, que regulamentou o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 8.977, de 12 de janeiro de 2004) e não foi expressamente derrogado pela Resolução n. 01/2013, preceitua que a qualificação em curso de nível superior reconhecido pelo MEC deve se dar após o ingresso no quadro do Poder Judiciário; e (b) a pretensão deduzida pelo impetrante vai de encontro à própria finalidade da norma que trouxera a possibilidade de progressão funcional por titulação, que é justamente a de estimular a capacitação do servidor público, tanto é que a Resolução n. 07/2019, que modificou a redação do art. 10 da Resolução n. 01/2013, passou a dispor expressamente sobre a necessidade de que a conclusão do curso seja posterior ao ingresso do servidor no quadro funcional do TJBA. Nas razões do presente recurso, contudo, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos acima indicados, nada mencionando acerca da ratio legislativa, que fora um dos motivos em que se lastreou o acórdão recorrido, o que denota violação do princípio da dialeticidade e permite aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Acerca da hipótese: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. A Corte Regional, ao julgar o Mandado de Segurança, denegou a ordem por entender que não há necessidade que justifique a impetração do mandamus quando já alcançado, administrativamente, o objeto da pretensão. 2. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a recorrente não impugnou o fundamento acima mencionado no tocante à desnecessária impetração do Mandado de Segurança tendo em vista que a sua pretensão já havia sido alcançada pela via administrativa. 3. Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais se destacar a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Recurso em Mandado de Segurança não conhecido. (RMS 54.537/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, a Súmula n. 283/STF é aplicável aos recurso ordinários. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 50.097/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2017). Nesse mesmo sentido, decisão monocrática proferida em caso semelhante: RMS 66.875/BA, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 02/02/2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA