AREsp 2601677 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, sendo necessária reavaliação fático-probatória para conclusão diversa (vedada pela Súmula 7 do STJ); ausente prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, e por se tratar de matéria decidida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Procedeu-se apenas retificação parcial da sentença para que os índices de atualização sejam apurados na liquidação conforme o Tema 810/STF, e determinou-se a majoração de honorários por disposição legal.

Parties
Autor: FABIANA MACHADO BALKE; Réu: MUNICÍPIO DE SINOP/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional (progressão Vertical), Liquidação De Sentença, Atualização Monetária Tema 810/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Progressão Funcional (progressão Vertical) Liquidação De Sentença Atualização Monetária Tema 810/stf Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

FABIANA MACHADO BALKE

Autor

MUNICÍPIO DE SINOP/MT

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial No STJ (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão vertical e pagamento das diferenças remuneratórias
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (observância do Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas, sendo necessária reavaliação fático-probatória para conclusão diversa (vedada pela Súmula 7 do STJ); ausente prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, e por se tratar de matéria decidida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Procedeu-se apenas retificação parcial da sentença para que os índices de atualização sejam apurados na liquidação conforme o Tema 810/STF, e determinou-se a majoração de honorários por disposição legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Retificar em parte a sentença para que os índices de atualização monetária sejam apurados na liquidação, em observância ao Tema 810/STF.
  • Determinar que os cálculos sejam apurados em liquidação de sentença.