AREsp 1978609 - DECISAO

AREsp 1978609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravados: Servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional Vertical, Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Progressão Funcional Vertical Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora: citação válida versus data do inadimplemento
  2. 2 Liquidez da obrigação diante de controvérsia sobre direito à progressão funcional
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita