REsp 2145772 - DECISAO

REsp 2145772 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque parte das alegações eram genéricas e, portanto, inadmissíveis (aplicação analógica da Súmula 284/STF e das regras de admissibilidade do CPC/2015), e porque a controvérsia principal exigia interpretação de lei municipal (direito local), o que torna inviável o exame em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; ademais, oRelator fundamentou a decisão no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ autorizadores do não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VALENÇA; Recorrida: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Progressão Funcional Vertical, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Direito Local, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Vertical Inconstitucionalidade De Lei Municipal Admissibilidade Recursal Interpretação De Direito Local Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE VALENÇA

Recorrente

APELADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a servidora fazia jus à progressão vertical para o nível III com base na Lei Municipal nº 2.164/2011
  2. 2 se é admissível o Recurso Especial quando a controvérsia demanda interpretação de lei municipal (direito local)
  3. 3 se alegações genéricas de violação de dispositivos processuais impedem o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque parte das alegações eram genéricas e, portanto, inadmissíveis (aplicação analógica da Súmula 284/STF e das regras de admissibilidade do CPC/2015), e porque a controvérsia principal exigia interpretação de lei municipal (direito local), o que torna inviável o exame em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; ademais, oRelator fundamentou a decisão no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ autorizadores do não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.