RMS 73412 - DECISAO

RMS 73412 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a documentação acostada não comprovou, de forma pré-constituída e extreme de dúvidas, o preenchimento de todos os requisitos legais para a progressão funcional pleiteada; assim, o mandado de segurança é inadequado para resolver questão que demanda reexame fático-probatório ou dilação de provas, devendo ser mantida a denegação da segurança pelo Tribunal a quo.

Parties
Impetrante: ALESSANDRA GONCALVES KRAKHECKE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Secretário da Administração Pública do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário, mantida a denegação da segurança
Legal Topics
Progressão Funcional Vertical, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Progressão Funcional Vertical Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Dilação Probatória

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Parties

ALESSANDRA GONCALVES KRAKHECKE TEIXEIRA

Impetrante

Secretário da Administração Pública do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se há prova pré-constituída suficiente para o reconhecimento do direito líquido e certo à progressão funcional vertical.
  2. 2 Se o Ato nº 001 da CGEFS constitui ato que concede a progressão ou apenas lista servidores aptos.
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado quando a matéria demanda dilação probatória ou reexame de fatos.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a documentação acostada não comprovou, de forma pré-constituída e extreme de dúvidas, o preenchimento de todos os requisitos legais para a progressão funcional pleiteada; assim, o mandado de segurança é inadequado para resolver questão que demanda reexame fático-probatório ou dilação de provas, devendo ser mantida a denegação da segurança pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário, mantida a denegação da segurança

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.