RMS 75679 - DECISAO

RMS 75679 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei Estadual nº 11.359/2019 condiciona a progressão vertical à existência de vagas por classe (350 vagas para a Classe E), não havendo vaga disponível no caso concreto; a regra de transição (prazo de 180 dias) não flexibiliza o limite de vagas, e a alegação de superioridade nos critérios de desempate exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Sulamita de Souza Fonseca; Autoridade Coatora: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Progressão Funcional Vertical, Vagas Por Classe, Plano De Cargos, Carreiras E Remuneração (pccr), Regra De Transição, Mandado De Segurança, Titulação (pós Graduação Lato Sensu)
Direito Administrativo Progressão Funcional Vertical Vagas Por Classe Plano De Cargos, Carreiras E Remuneração (pccr) Regra De Transição Mandado De Segurança Titulação (pós Graduação Lato Sensu)

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Parties

Sulamita de Souza Fonseca

Impetrante

Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à progressão vertical
  2. 2 Aplicabilidade do limite de vagas previsto na Lei Estadual nº 11.359/2019
  3. 3 Incidência dos critérios de desempate do art. 20 da Lei nº 11.359/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei Estadual nº 11.359/2019 condiciona a progressão vertical à existência de vagas por classe (350 vagas para a Classe E), não havendo vaga disponível no caso concreto; a regra de transição (prazo de 180 dias) não flexibiliza o limite de vagas, e a alegação de superioridade nos critérios de desempate exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça apenas com efeitos ex nunc