AREsp 2813338 - DECISAO

AREsp 2813338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a conclusão de que os autores demonstraram direito à progressão funcional vertical nos termos da Lei Municipal nº 33/2009 e que o Município não comprovou fato impeditivo do direito; rejeitou-se a alegação de inconstitucionalidade da Emenda Modificativa nº 05/2015 por ausência de prova cabal em primeira instância e por juntada de documentos apenas em sede recursal; declarou-se a falta de prequestionamento quanto ao uso dos arts. 948 e 949 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, com adequação dos consectários legais quanto à incidência da Taxa...

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA; Autores/recorridos: Professores efetivos da rede pública municipal de Tejuçuoca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Funcional Vertical, Plano De Carreira E Remuneração Do Magistério (lei Nº 33/2009), Inconstitucionalidade De Emenda Modificativa Nº 05/2015, Remessa Necessária (art. 496, §1º Cpc), Rito Dos Arts. 948 E 949 Do Cpc/2015 Em Controle Difuso, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Litigância De Má Fé, Incidência Da Taxa Selic a Partir Da EC Nº 113/2021
Constitucional Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Vertical Plano De Carreira E Remuneração Do Magistério (lei Nº 33/2009) Inconstitucionalidade De Emenda Modificativa Nº 05/2015 Remessa Necessária (art. 496, §1º Cpc) Rito Dos Arts. 948 E 949 Do Cpc/2015 Em Controle Difuso +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA

Agravante/recorrente

Professores efetivos da rede pública municipal de Tejuçuoca

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame obrigatório/remessa necessária (art. 496, §1º CPC)
  2. 2 constitucionalidade da Emenda Modificativa nº 05/2015 e vício de iniciativa
  3. 3 direito à progressão funcional pela via acadêmica nos termos da Lei Municipal nº 33/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a conclusão de que os autores demonstraram direito à progressão funcional vertical nos termos da Lei Municipal nº 33/2009 e que o Município não comprovou fato impeditivo do direito; rejeitou-se a alegação de inconstitucionalidade da Emenda Modificativa nº 05/2015 por ausência de prova cabal em primeira instância e por juntada de documentos apenas em sede recursal; declarou-se a falta de prequestionamento quanto ao uso dos arts. 948 e 949 do CPC/2015 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, com adequação dos consectários legais quanto à incidência da Taxa...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento