REsp 1964007 - DECISAO

REsp 1964007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exigia interpretação de legislação municipal (Leis Municipais n.2.102/90 e n.2.160/90), matéria vedada ao exame em Recurso Especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, estão presentes os fundamentos legais que autorizam o Relator, monocraticamente, a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivo regimentais do STJ).

Parties
Recorrente: SIMONE MARINHO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Horizontal, Enquadramento Em Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos (pccv), Inaplicabilidade De Lei Local Em Recurso Especial (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios Recursais, Extinção De Entidade E Sucessão Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Direito Público Progressão Horizontal Enquadramento Em Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos (pccv) Inaplicabilidade De Lei Local Em Recurso Especial (súmula 280/stf) Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

SIMONE MARINHO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a solução demanda interpretação de lei municipal (Súmula 280/STF por analogia)
  2. 2 Aplicabilidade das Leis Municipais n.2.102/90 e n.2.160/90 versus o PCCV instituído pela Lei Complementar n.104/11
  3. 3 Efeitos da Lei Complementar n.247/17 que extinguiu a FAMUC e a sucessão pelo Município de Contagem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exigia interpretação de legislação municipal (Leis Municipais n.2.102/90 e n.2.160/90), matéria vedada ao exame em Recurso Especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, estão presentes os fundamentos legais que autorizam o Relator, monocraticamente, a não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivo regimentais do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.