REsp 1681489 - DECISAO

REsp 1681489 - DECISAO

Admitiu-se o agravo do IMA e reconheceu-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); no mérito, negou-se provimento ao recurso especial do IMA e conheceu-se em parte do recurso dos particulares, negando-lhe provimento, porquanto a alegada violação da coisa julgada e da preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e por ter sido correta a limitação temporal da progressão em razão da reestruturação da carreira (Decreto 44.215/2006).

Parties
Recorrente: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA; Recorrente: THAIS AMARAL COUTINHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO da Fazenda Pública para NEGAR PROVIMENTO ao apelo especial do IMA e CONHEÇO EM PARTE do apelo especial dos particulares e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Progressão Horizontal, Coisa Julgada, Correção Monetária, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Preclusão, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Horizontal Coisa Julgada Correção Monetária Embargos À Execução Excesso De Execução Preclusão +1 more

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Parties

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA

Recorrente

THAIS AMARAL COUTINHO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 direito à progressão horizontal de servidores e limites para servidor aposentado
  3. 3 limitação temporal da progressão em razão de reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo do IMA e reconheceu-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); no mérito, negou-se provimento ao recurso especial do IMA e conheceu-se em parte do recurso dos particulares, negando-lhe provimento, porquanto a alegada violação da coisa julgada e da preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e por ter sido correta a limitação temporal da progressão em razão da reestruturação da carreira (Decreto 44.215/2006).

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO da Fazenda Pública para NEGAR PROVIMENTO ao apelo especial do IMA e CONHEÇO EM PARTE do apelo especial dos particulares e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.