AREsp 2622134 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, que não cabe ao STJ conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial, e considerando ainda que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das parcelas reclamadas, devendo eventual apuração de diferenças ocorrer em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: Município de Brumado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Progressão Horizontal, Direitos Salariais De Servidor Público, Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão Horizontal Direitos Salariais De Servidor Público Ônus Da Prova Admissão De Recurso Especial Omissão Judicial +1 more

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Parties

Município de Brumado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de se alegar violação constitucional em recurso especial
  3. 3 ônus da prova em ações contra a Administração Pública (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, que não cabe ao STJ conhecer de alegada violação constitucional em recurso especial, e considerando ainda que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das parcelas reclamadas, devendo eventual apuração de diferenças ocorrer em liquidação de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).