AREsp 2636388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos apontados (art. 376 CPC/2015), nem efetuou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1.029 §1º CPC/2015 e art. 255 §1º RISTJ); além disso, eventual exame dependeria de direito local, atraindo a aplicação da Súmula 280 do STF, e a indicação genérica de dispositivos atrai a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA; Apelada: MARIA CELESTE DUARTE CAVALCANTI AMORIM; Apelado: VALDIR ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Horizontal, Inconstitucionalidade De Exigência De Lei Complementar, Vício De Iniciativa, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Correção Monetária E Juros De Mora (ec N.113/2021)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Horizontal Inconstitucionalidade De Exigência De Lei Complementar Vício De Iniciativa Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Agravante

MARIA CELESTE DUARTE CAVALCANTI AMORIM

Apelada

VALDIR ALEXANDRE DE SOUZA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 376 do CPC/2015; exigência de cotejo analítico para divergência jurisprudencial)
  2. 2 constitucionalidade das Leis Municipais n. 949/2004 e 950/2004 quanto à exigência de lei complementar
  3. 3 vício de iniciativa do projeto de lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a contrariedade do acórdão recorrido aos dispositivos apontados (art. 376 CPC/2015), nem efetuou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1.029 §1º CPC/2015 e art. 255 §1º RISTJ); além disso, eventual exame dependeria de direito local, atraindo a aplicação da Súmula 280 do STF, e a indicação genérica de dispositivos atrai a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 297)
  • Publique-se. Intimem-se.