AREsp 2631013 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que o autor tem direito ao acréscimo de 5% sobre o vencimento básico a cada progressão prevista na Lei 2.102/1990, ficando a apuração das diferenças sujeita à liquidação de cálculos e observada a prescrição quinquenal; ademais, a matéria demandava exame de legislação local e reexame fático-probatório, o que inviabiliza o recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ GREGÓRIO DE MORAES FILHO; Réu: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (rito Comum) / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Sentença Confirmada Em Reexame Necessário
Outcome
recurso especial não conhecido; negado provimento ao recurso; sentença confirmada em reexame necessário
Legal Topics
Progressão Horizontal, Servidor Público Municipal, Adicional De 5% Por Progressão, Prescrição Quinquenal, Legislação Municipal (lei 2.102/1990)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Horizontal Servidor Público Municipal Adicional De 5% Por Progressão Prescrição Quinquenal Legislação Municipal (lei 2.102/1990)

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Parties

JOSÉ GREGÓRIO DE MORAES FILHO

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (rito Comum) / Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Sentença Confirmada Em Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do adicional de 5% por progressão horizontal previsto na Lei 2.102/1990
  2. 2 Determinação das diferenças devidas sujeita a liquidação de cálculos
  3. 3 Incidência de prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que o autor tem direito ao acréscimo de 5% sobre o vencimento básico a cada progressão prevista na Lei 2.102/1990, ficando a apuração das diferenças sujeita à liquidação de cálculos e observada a prescrição quinquenal; ademais, a matéria demandava exame de legislação local e reexame fático-probatório, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; negado provimento ao recurso; sentença confirmada em reexame necessário

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se houver prévia fixação
  • Publique-se e intime-se