AREsp 2781789 - DECISAO

AREsp 2781789 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida (reconhecimento de prescrição de fundo) demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, a matéria relativa à prescrição em obrigação de trato sucessivo deve ser analisada à luz da Súmula 85/STJ, que limita a prescrição às prestações vencidas há mais de cinco anos.

Parties
Agravante: Município de Goiânia; Recorrida: Servidora pública do magistério municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Progressão Horizontal, Prescrição, Diferenças Salariais, Plano De Carreira Do Magistério, Obrigação De Trato Sucessivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Horizontal Prescrição Diferenças Salariais Plano De Carreira Do Magistério Obrigação De Trato Sucessivo

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Servidora pública do magistério municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em obrigação de trato sucessivo versus prescrição de fundo de direito
  2. 2 Direito à progressão horizontal conforme legislação municipal (Lei nº 7.997/2000 e Lei nº 8.188/2003)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração pretendida (reconhecimento de prescrição de fundo) demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; além disso, a matéria relativa à prescrição em obrigação de trato sucessivo deve ser analisada à luz da Súmula 85/STJ, que limita a prescrição às prestações vencidas há mais de cinco anos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a ser fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).