AREsp 2796733 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e, quanto à alegação de prescrição do fundo de direito, não houve prequestionamento nos autos nem pelos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Município de Rio Verde; Recorrida: Recorrida (servidora municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Progressão Horizontal, Prescrição Do Fundo De Direito, Admissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Horizontal Prescrição Do Fundo De Direito Admissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prequestionamento (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

Município de Rio Verde

Agravante

Recorrida (servidora municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 prescrição do fundo de direito em pedido de reenquadramento/progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; e, quanto à alegação de prescrição do fundo de direito, não houve prequestionamento nos autos nem pelos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.