AREsp 2865771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a decisão recorrida fundou-se predominantemente em legislação municipal e eventual violação de norma federal seria indireta e dependente de prévio exame de direito local, situação que impede o conhecimento do recurso extremo por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Horizontal, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Revogação Tácita De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Municipal Direito Constitucional Processo Civil Progressão Horizontal Direito Adquirido a Regime Jurídico Revogação Tácita De Lei Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão lastreado em legislação municipal
  2. 2 Efeito da alteração legislativa municipal (Leis n. 2.160/1990 e LC 019/2006) sobre previsão de acréscimo de 5% na progressão horizontal prevista na Lei n. 2.102/90
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, §1º, da LINDB quanto ao direito adquirido a regime jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a decisão recorrida fundou-se predominantemente em legislação municipal e eventual violação de norma federal seria indireta e dependente de prévio exame de direito local, situação que impede o conhecimento do recurso extremo por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.