REsp 1938842 - DECISAO

REsp 1938842 - DECISAO

Verificado vício de omissão manifesto no acórdão recorrido por não enfrentar a tese suscitada sobre a reestruturação da carreira (Leis Estaduais 15.462/2005 e 15.786/2005) e sua repercussão sobre a pretensão de progressão horizontal e prescrição, o que enquadra-se no art. 489, §1º, IV, e no art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provido o recurso especial, anulado o acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos.
Legal Topics
Progressão Horizontal, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prescrição, Avaliação De Desempenho, Recursos Repetitivos/irdr
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Horizontal Omissão Judicial Embargos De Declaração Prescrição Avaliação De Desempenho Recursos Repetitivos/irdr

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de reestruturação da carreira (Leis Estaduais 15.462/2005 e 15.786/2005) e seus efeitos sobre a progressão horizontal e a prescrição (Decreto 20.910/1932)
  2. 2 Cabimento de reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada pela omissão estatal na avaliação de desempenho
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 para declarar omissão manifesta

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão manifesto no acórdão recorrido por não enfrentar a tese suscitada sobre a reestruturação da carreira (Leis Estaduais 15.462/2005 e 15.786/2005) e sua repercussão sobre a pretensão de progressão horizontal e prescrição, o que enquadra-se no art. 489, §1º, IV, e no art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão.

Court Disposition

Provido o recurso especial, anulado o acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento do recurso integrativo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos