AREsp 2664226 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de matéria apontada (art. 373, I, CPC) não é possível conhecer da alegação; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Réu: Município de Juvenília-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Sob Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Horizontal, Piso Salarial Do Magistério, Diferenças Remuneratórias, Súmula 7 (reexame Fático Probatório)
Administrativo Progressão Horizontal Piso Salarial Do Magistério Diferenças Remuneratórias Súmula 7 (reexame Fático Probatório)

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Parties

Município de Juvenília-MG

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Sob Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional (Lei 11.738/08) a servidor público municipal
  2. 2 Reconhecimento da progressão horizontal nos termos da LC n. 03/2007
  3. 3 Suspensão da contagem de tempo em razão da LC 173/2020

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento de matéria apontada (art. 373, I, CPC) não é possível conhecer da alegação; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária