REsp 2195388 - DECISAO

REsp 2195388 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a progressão horizontal per saltum era ato administrativo de natureza discricionária da Comissão Plenária na forma da Resolução nº 7.272/2016, não havendo ilegalidade apta a ensejar substituição da decisão administrativa pelo Judiciário; as alegadas omissões e a invocação do art. 41 da Lei 8.666/1993 não infirmaram a fundamentação do acórdão, e eventual reavaliação de interpretação normativa ou de matéria fática é vedada na via especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e da súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON; Recorrente: RICARDO DE BARROS LEONEL; Recorrida: Universidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão Horizontal Per Saltum, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Autonomia Universitária, Vinculação Ao Edital, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Universitário Progressão Horizontal Per Saltum Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Autonomia Universitária Vinculação Ao Edital +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

Recorrente

RICARDO DE BARROS LEONEL

Recorrente

Universidade de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Comissão Plenária que indeferiu progressões per saltum é discricionária
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à interpretação da Resolução n. 7.272/2016
  3. 3 Se a Administração estava vinculada ao edital e ao art. 41 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a progressão horizontal per saltum era ato administrativo de natureza discricionária da Comissão Plenária na forma da Resolução nº 7.272/2016, não havendo ilegalidade apta a ensejar substituição da decisão administrativa pelo Judiciário; as alegadas omissões e a invocação do art. 41 da Lei 8.666/1993 não infirmaram a fundamentação do acórdão, e eventual reavaliação de interpretação normativa ou de matéria fática é vedada na via especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ e da súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.