AREsp 1948260 - DECISAO

AREsp 1948260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e objetiva, a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF) e a questão decidida pelo Tribunal de origem envolve interpretação de legislação municipal/trecho de direito local (Lei Complementar 104/2011 e leis municipais), cujo reexame é inviável no Recurso Especial por força da Súmula 280/STF. Por essas razões, o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente/autora: TIARA FERNANDES ANTONIO BARBOSA VICENTE; Agravado/recorrido: Município de Contagem / Prefeitura Municipal de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Progressão Na Carreira, Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos (pccv), Direito Local E Súmula 280/stf, Omissão Em Acórdão E Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Na Carreira Plano De Cargos, Carreiras E Vencimentos (pccv) Direito Local E Súmula 280/stf Omissão Em Acórdão E Embargos Declaratórios Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

TIARA FERNANDES ANTONIO BARBOSA VICENTE

Agravante/recorrente/autora

Município de Contagem / Prefeitura Municipal de Contagem

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Leis Municipais nº 2.102/90 e 2.160/90 versus Lei Complementar Municipal nº 104/2011 para servidores da extinta FAMUC
  2. 2 Possibilidade de reexame de questão fundacionalmente baseada em direito local no Recurso Especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Alegação de omissão/contradição no acórdão e requisitos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e objetiva, a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF) e a questão decidida pelo Tribunal de origem envolve interpretação de legislação municipal/trecho de direito local (Lei Complementar 104/2011 e leis municipais), cujo reexame é inviável no Recurso Especial por força da Súmula 280/STF. Por essas razões, o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por TIARA FERNANDES ANTONIO BARBOSA VICENTE