RMS 66565 - DECISAO

RMS 66565 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o impetrante aposentou-se em 2015, anterior à reestruturação promovida por lei de 29/12/2016, e a jurisprudência consolidada do STF/STJ estabelece que não há direito adquirido de inativos ao reposicionamento decorrente de lei superveniente, inexistindo direito líquido e certo.

Parties
Impetrante / Recorrente: ANTONIO CARLOS ALVES MAMEDE; Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão Na Carreira, Reposicionamento De Servidores Aposentados, Reestruturação De Carreira, Paridade
Direito Administrativo Direito Constitucional Progressão Na Carreira Reposicionamento De Servidores Aposentados Reestruturação De Carreira Paridade

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES MAMEDE

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores públicos inativos à progressão/reposicionamento decorrente de lei superveniente
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 Interpretação do art. 23-A da Lei Estadual nº 13.738/2000 e efeitos da Lei estadual de 2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o impetrante aposentou-se em 2015, anterior à reestruturação promovida por lei de 29/12/2016, e a jurisprudência consolidada do STF/STJ estabelece que não há direito adquirido de inativos ao reposicionamento decorrente de lei superveniente, inexistindo direito líquido e certo.

Court Disposition

Conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Ordinário e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se.