AREsp 2442290 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei-lhe provimento por constatar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão acerca da matéria relativa à reclassificação/progressão decorrente da mudança de nomenclaturas pelo novo estatuto (Lei estadual nº 9.860/2013), anulando o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie a questão omitida.

Parties
Agravante: FRANCINETE MARQUES BRAGA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação para que o Tribunal de origem aprecie a matéria omitida.
Legal Topics
Progressão Na Carreira, Promoção Funcional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Mudança De Nomenclaturas Do Magistério
Processual Civil Direito Administrativo Progressão Na Carreira Promoção Funcional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Mudança De Nomenclaturas Do Magistério

Case Brief

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Parties

FRANCINETE MARQUES BRAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à reclassificação/progressão de carreira em face da mudança de nomenclaturas promovida pela Lei estadual nº 9.860/2013
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre questão imprescindível à solução da controvérsia
  3. 3 retroação da promoção funcional à data do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei-lhe provimento por constatar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão acerca da matéria relativa à reclassificação/progressão decorrente da mudança de nomenclaturas pelo novo estatuto (Lei estadual nº 9.860/2013), anulando o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem aprecie a questão omitida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinação para que o Tribunal de origem aprecie a matéria omitida.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se que o Tribunal de origem aprecie a matéria omitida relativa à reclassificação/progressão em face da mudança de nomenclaturas (Lei estadual nº 9.860/2013).