REsp 2043157 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em premissa de natureza constitucional (competência para revisão é do STF), a fundamentação recursal é genérica e não enfrenta a norma específica (Lei 12.772/2012), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ALEXANDRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Na Carreira, Reposição/reestruturação De Carreira, Isonomia, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Na Carreira Reposição/reestruturação De Carreira Isonomia Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ALEXANDRO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao reenquadramento/reposicionamento por tempo de serviço
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para revisar fundamentos constitucionais
  3. 3 inadequação do Recurso Especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em premissa de natureza constitucional (competência para revisão é do STF), a fundamentação recursal é genérica e não enfrenta a norma específica (Lei 12.772/2012), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC